No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
OAB
Prova:
CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |
Q299781
Direito Administrativo
No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
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A alternativa C é a correta.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
a) Incorreta. Compete aos Tribunais de Contas o julgamento referente às contas de quaisquer administradores Públicos, ressalvado unicamente as contas dos Chefes do PE, o qual compete diretamente ao PL. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar as contas do Presidente. No tocante às contas do Presidente, o TCU tem competência somente para apreciá-las, mediante parecer prévio. Quem julga é o CN. Quanto às contas dos demais administradores públicos, o TCU dispõe de competência para julgá-las (e segundo o STF, não fica subordinado ao crivo posterior do PL).
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
b) Incorreta.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
d) Incorreta. O Poder Judiciário realiza controle judicial das atividades administrativas dos demais poderes. O Judiciário faz controle de legalidade das decisões do TCU.
Fonte: aulas da Prof. Fernanda Marinela.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
b) Incorreta.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
d) Incorreta. O Poder Judiciário realiza controle judicial das atividades administrativas dos demais poderes. O Judiciário faz controle de legalidade das decisões do TCU.
Fonte: aulas da Prof. Fernanda Marinela.
as decisões do tcu de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Já vi bancas marcarem como errada a alternativa C em razão da ausência do extrajudicial.
Título executivo EXTRAJUDICIAL ;)
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