Questões de Concurso Público CREFONO - 9ª Região 2019 para Auxiliar Administrativo
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A Administração Pública é composta por órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todos eles dotados de personalidade jurídica própria.
A descentralização administrativa consiste na distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público.
As autarquias, por desempenharem serviço público descentralizado, fazem parte da Administração Pública direta.
Inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não submissão à fiscalização do MinistérioPúblico, impenhorabilidade de seus bens e sujeição ao processo especial de execução por precatórios são prerrogativas das fundações de direito público.