Questões de Concurso Público CRESS-GO 2019 para Agente Fiscal

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Em superação à teoria da irresponsabilidade, a teoria civilista da culpa, em um primeiro momento, separou os atos de império, insuscetíveis de responsabilização civil, dos atos de gestão, regidos pelo direito comum e, portanto, passíveis de ensejar a responsabilidade civil do Estado.

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A teoria da culpa do serviço surge sob o viés publicista, deixando de lado a culpa individual do funcionário para impor a responsabilidade da Administração quando o serviço público não funcionou, funcionou atrasado ou funcionou mal.

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A teoria do risco passa a admitir a responsabilidade objetiva a partir da premissa de que, se os benefícios oriundos dos serviços públicos são partilhados por todos, os prejuízos que gerem desequilíbrio em desfavor de alguém individualmente prejudicado também deverão ser partilhados por todos, mediante reparação pelo erário.

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Subespécies da teoria do risco, a teoria do risco integral diferencia‐se da teoria do risco administrativo por admitir, a primeira, excludentes de responsabilidade, enquanto a segunda não os admite.

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar não alcança as sanções aplicadas pela Administração a particulares que com ela não possuam vínculo, prerrogativa essa que consagra o poder de polícia.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder hierárquico pressupõe organização, coordenação e fiscalização, alcançando as esferas dos três Poderes, indistintamente.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder de polícia também possui uma vertente normativa, consistente na limitação abstrata e indistinta de atividades individuais.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

A discricionariedade é traço marcante e sempre presente no exercício do poder de polícia, o que não imuniza os atos praticados contra a possibilidade de um controle judicial posterior.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

Frequentemente, o poder de polícia exige a adoção de medidas por parte dos particulares, motivo por que é ele considerado como um poder de feições marcadamente positivas, isto é, de imposição de obrigações de fazer.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado constituídas por particulares, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta notabilizam‐se por não possuírem o lucro como finalidade essencial.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

Diferentemente das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração, as pessoas jurídicas de direito público não praticam atos sob o regime de direito privado.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

As fundações instituídas pelo Poder Público, integrantes da administração indireta, caracterizam‐se por possuir patrimônio integralmente público, destinado à consecução de finalidade igualmente pública.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

O consórcio público é pessoa jurídica, sempre de direito público, que resulta da união de dois ou mais entes federativos para gestão associada de serviços públicos.

No que se refere à administração indireta, julgue o item.

O Estado pode manter empresas sob seu controle acionário, que, inobstante integrarem a administração indireta, não serão consideradas como empresas públicas.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

Os Poderes do Estado estão expressos na Constituição ao afirmar que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo que a cada um foi atribuída determinada função. Contudo, não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, e sim uma preponderância.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

O princípio da moralidade determina ao administrador público agir de acordo com os preceitos éticos. Apesar do conteúdo da moralidade ser diverso do da legalidade, é possível que a imoralidade consista na violação direta da lei.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

O Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas e sua organização baseia‐se em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e a desconcentração.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

Os detentores de mandato eletivo são considerados como agentes políticos. Dessa forma, os secretários e ministros de Estado não possuem a classificação de agente.

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.

A função pública deve ser criada mediante portaria ou instrução normativa, podendo ser de livre nomeação e de livre exoneração.