Questões de Concurso Público CRESS-GO 2019 para Agente Fiscal

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Entre os princípios que regem a Administração Pública, destaca‐se a publicidade, que respaldou, entre outras iniciativas, a edição da Lei de Acesso à Informação.

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A autorização para instituição de sociedade de economia mista depende de lei específica, dispensada no caso de esse tipo de entidade criar subsidiária ou adquirir participação societária em empresa privada.

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As entidades de fiscalização do exercício profissional são autarquias federais, que não recebem recursos à conta do orçamento da União, e sim de contribuições de natureza tributária, aplicando‐se‐lhes as disposições da legislação trabalhista.

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Pelo Código Civil brasileiro, as fundações são consideradas como pessoas jurídicas de direito privado, mas as entidades de caráter público criadas por lei se classificam como pessoas jurídicas de direito público interno.

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As condições de funcionamento das empresas públicas diferenciam‐se das que vigoram no setor privado, sendo maior ou menor a intervenção do governo na atuação dessas empresas em função do grau de participação do Estado em seu capital.

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O Conselho da República é um órgão superior de consulta do presidente da República e, entre outras competências, deve pronunciar‐se sobre intervenção federal, mas é ao Congresso Nacional que cabe, exclusivamente, aprová‐la.

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As corporações profissionais, como entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à incidência do regime jurídico aplicável aos funcionários públicos e ao direito público.

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Entre os planos pelos quais a descentralização na Administração Federal poderá ser colocada em prática, destaca‐se a transferência na execução de atividades do setor privado para o público e dos entes federados para a esfera nacional.

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Segundo Di Pietro, uma das distorções no funcionamento das agências reguladoras, no Brasil, decorre de sua falta de independência em relação aos Poderes da República.

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Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são criados a partir da desconcentração, constituindo, por isso, novas pessoas jurídicas.

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A criação ou extinção de ministérios e outros órgãos públicos é de competência privativa do presidente da República, exceto quando implicar aumento de despesa.

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A supervisão ministerial dos órgãos enquadrados na respectiva área de competência compreende o acompanhamento dos custos globais dos programas setoriais do governo, com vistas a uma prestação econômica de serviços.

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O agente público é obrigado a apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio para tomar posse e entrar em exercício, devendo atualizá‐la a cada ano e ao deixar mandato, cargo, emprego ou função.

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Uma das situações que se configuram como abuso de autoridade é atentar contra direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

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Os encarregados pelo controle interno não têm responsabilidade sobre irregularidades ou ilegalidades que, pelo conteúdo das informações disponíveis, sejam acessíveis ao conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Acerca da história do serviço social no Brasil, julgue o item.

As práticas de atuação realizadas pelos primeiros assistentes sociais no Brasil foram relacionadas à organização da assistência, à educação popular e à pesquisa social.

Acerca da história do serviço social no Brasil, julgue o item.

Ao abordar a sociedade e seu funcionamento, o discurso dos primeiros assistentes sociais no Brasil apresentou um caráter doutrinário e apologético, fundamentado na doutrina católica, na ordenação social liberal e na defesa da legislação social da época.

Acerca da história do serviço social no Brasil, julgue o item.

Na primeira década da institucionalização do serviço social no Brasil, verificou‐se que a demanda por assistentes sociais diplomados excedia o número de profissionais disponíveis. Tal fato possibilitou uma ampliação da base de recrutamento da profissão, que se estendeu para as parcelas da pequena burguesia urbana.

No Brasil, o desenho das políticas sociais configurou‐se conforme as mudanças ocasionadas pela conjuntura do País em cada período histórico. Com relação às políticas sociais no Brasil, julgue o item.

O surgimento da política social no Brasil, no século XIX, acompanhou os acontecimentos históricos ocorridos nos países de capitalismo central e foi marcada pela radicalização das lutas dos trabalhadores brasileiros na conquista de seus direitos.

No Brasil, o desenho das políticas sociais configurou‐se conforme as mudanças ocasionadas pela conjuntura do País em cada período histórico. Com relação às políticas sociais no Brasil, julgue o item.

No período da ditadura militar, ocorreram a expansão e a modernização das políticas públicas no Brasil, como forma de busca de adesão e de legitimidade do bloco do poder, bem como abriu‐se o espaço para a existência de um sistema dual de acesso às políticas sociais de saúde, previdência e educação no âmbito público e privado.