Julgue o item.A criação ou extinção de ministérios e ...
Julgue o item.
A criação ou extinção de ministérios e outros órgãos
públicos é de competência privativa do presidente da
República, exceto quando implicar aumento de despesa.
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A criação ou extinção de ministérios e outros órgãos
públicos é de competência privativa do presidente da
República, exceto quando implicar aumento de despesa.