Questões de Concurso Público CRESS - SC 2019 para Agente Fiscal

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A liberdade de exercício profissional é ilimitada.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

É obrigatória a associação sindical ou profissional.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item.

Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. 

São direitos do trabalhador uma relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e seguro‐desemprego, em caso de desemprego involuntário. 

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É possível a redutibilidade do salário em caso de convenção ou acordo coletivo.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

São condições de elegibilidade, entre outras: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; e o domicílio eleitoral na circunscrição.

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É permitida a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.

A publicidade dos programas, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros.

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho.

A respeito das disposições constitucionais referentes à Administração Pública, julgue o item.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.