Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o it...

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Q967379
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SC Prova: Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Agente Fiscal |
Q967379 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


São condições de elegibilidade, entre outras: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; e o domicílio eleitoral na circunscrição.

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