Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Farmacêutico Fiscal
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No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis
em sentido formal, mas também a leis em sentindo
material, estas últimas quando editadas em consonância
e nos limites dados por atos normativos primários.
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade é uno e atinge, de igual modo,
particulares e Administração.
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a
do administrador, obstando promoções pessoais; e a do
administrado, impedindo que seja ele indevidamente
discriminado.
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