No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o it...
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Q1055463
Direito Administrativo
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis
em sentido formal, mas também a leis em sentindo
material, estas últimas quando editadas em consonância
e nos limites dados por atos normativos primários.
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