Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucion...

Tema Jurídico Abordado: O tema central da questão é o Princípio Constitucional da Legalidade, um dos pilares do Direito Administrativo e Constitucional.

Legislação Aplicável: Este princípio está previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Explicação do Tema: O princípio da legalidade é um dos princípios fundamentais do Estado de Direito. Para a Administração Pública, significa que suas ações estão estritamente limitadas àquelas previstas em lei. Este princípio visa proteger os cidadãos contra o arbítrio estatal, garantindo que o Estado só possa agir conforme a lei.

Exemplo Prático: Imagine que uma prefeitura decide implementar uma nova taxa sobre o comércio local sem que haja uma lei municipal aprovada para isso. Isso violaria o princípio da legalidade, pois a cobrança de tributos deve estar prevista em lei.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D - I, II e IV, apenas. Esta é a alternativa correta. Vamos entender por quê:

• I - Correta: A afirmação está correta, pois o princípio da legalidade é, de fato, uma garantia fundamental que limita o poder de punir do Estado, assegurando que qualquer sanção somente pode ser aplicada se houver previsão legal.
• II - Correta: A afirmação é correta, pois define que o Estado não pode tomar ações punitivas ou restritivas sem que haja uma previsão legal. Isso protege os indivíduos contra abusos.
• IV - Correta: Esta afirmação está correta, pois o princípio da legalidade serve justamente para proteger o cidadão contra abusos e ações arbitrárias de um Estado potencialmente autoritário.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

• III - Incorreta: Esta afirmação está errada, pois descreve erroneamente o princípio da legalidade. O que ela diz é mais relacionado ao princípio da eficiência, que não é o foco da questão.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar as afirmações, busque sempre relacioná-las com o texto constitucional e os conceitos doutrinários básicos. Preste atenção aos detalhes que podem direcionar para outros princípios, como ocorreu com a afirmativa III.

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I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.

IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

abraços.

"Meia" não é aquele negócio que a gente coloca no pé?

IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

Errada. O estado autoritário se legitima na legalidade. Pode ser que o princípio da legalidade, em um estado democrático, proteja o indivíduo daquilo que ocorreria se o estado fosse autoritário.

Esse item 3 principio da eficienca.

O princípio da legalidade é um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

Em resumo, o princípio da legalidade pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.  

Assim, de modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário. Na mesma medida, ele contribui para estabelecer os direitos e obrigações aos quais estão submetidas os indivíduos.  

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