Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucion...

I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.

IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

abraços.

"Meia" não é aquele negócio que a gente coloca no pé?

IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

Errada. O estado autoritário se legitima na legalidade. Pode ser que o princípio da legalidade, em um estado democrático, proteja o indivíduo daquilo que ocorreria se o estado fosse autoritário.

Esse item 3 principio da eficienca.

O princípio da legalidade é um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

Em resumo, o princípio da legalidade pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.  

Assim, de modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário. Na mesma medida, ele contribui para estabelecer os direitos e obrigações aos quais estão submetidas os indivíduos.  

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