Questões de Concurso Público CRF-BA 2019 para Farmacêutico Fiscal
Foi encontrada 1 questão
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
A lei em sentido material é a proveniente de qualquer
órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e
dotada de generalidade e abstração.