No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o it...

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Q1055462
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Prova: Quadrix - 2019 - CRF-BA - Farmacêutico Fiscal |
Q1055462 Direito Constitucional

No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.

A lei em sentido material é a proveniente de qualquer órgão do Estado, não apenas do Poder Legislativo, e dotada de generalidade e abstração.

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