Questões de Concurso Público CRF-ES 2019 para Assistente Administrativo e Financeiro
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A interpretação da norma administrativa será aplicada da forma que mais bem garanta o atendimento ao interesse individual a que se dirige, sendo permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
É direito do administrado elaborar argumentações e
apresentá‐las antes da decisão a ser proferida pela
Administração Pública Federal.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
Deverá ser iniciado a pedido do interessado, não sendo
permitido seu início de ofício.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
A competência não pode ser delegada ou avocada,
mesmo com a existência de lei que a autorize.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.
As intimações feitas sem observância das prescrições
legais serão nulas, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.
Caso um agente público cause lesão ao patrimônio público, por omissão, de forma culposa, não deverá realizar o ressarcimento integral do dano, já que a responsabilização é possível apenas em situações decorrentes de ação dolosa.
É permitido ao agente público receber gratificação de quem possa se beneficiar com a ação ou omissão do servidor, decorrente das atribuições do seu cargo.
Permitir que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial da administração direta, sem a observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa.
É caracterizada como ato de improbidade administrativa a ação ou omissão de agentes públicos que violem os deveres de honestidade ou neguem publicidade aos atos oficiais.
O responsável pelo ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, que auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, estará sujeito à cominação de suspensão dos direitos políticos.
A Administração Pública Federal compreende a administração direta e a administração indireta.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
A administração direta é o conjunto de órgãos que
integram as pessoas federativas, que possuem
competência para o exercício das atividades
administrativas do Estado.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
A administração indireta é composta pelos Territórios, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios e
todos são entes autônomos e independentes em sua
organização política, administrativa e financeira.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
As fundações públicas são entidades que compõem a administração direta, pois desenvolvem suas atividades
de forma centralizada, sem possuírem personalidade
jurídica própria.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executarem
atividades da Administração Pública.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
O Conselho Federal de Farmácia integra a Administração Pública Federal direta, devido às atividades que realiza de fiscalização e controle de profissionais, conforme sentido subjetivo adotado para a conceituação de Administração Pública.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
A sociedade de economia mista é uma entidade dotada
de personalidade jurídica de direito privado, para a
exploração de atividade econômica, sob a forma de
sociedade anônima.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
As entidades compreendidas na administração indireta vinculam‐se ao Ministério em cuja área de competência
esteja enquadrada sua principal atividade.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
Empresas públicas e sociedades de economia mista, por
possuírem finalidade lucrativa, não integram a
Administração Pública indireta e direta.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.
A administração direta é composta de órgãos internos
do Estado, já a administração indireta é composta de
pessoas jurídicas, também denominadas entidades.