A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos ...

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Com relação à Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .


É permitido ao agente público receber gratificação de quem possa se beneficiar com a ação ou omissão do servidor, decorrente das atribuições do seu cargo.