Questões de Concurso Público CRM-AC 2019 para Assistente Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

O que particulariza o ato administrativo e justifica que se formule um conceito que o isole entre os demais atos jurídicos é a circunstância de que ele tem peculiaridades no que concerne às condições de sua válida produção e no que atina à eficácia que lhe é própria.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento, independentemente de controle de legitimidade por órgão jurisdicional.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

É característica dos atos administrativos provirem eles direta e unicamente do Estado.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

Com relação aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles correspondentes à tipologia específica do ato, à sua função jurídica.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo será perfeito, inválido e eficaz quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontrar‐se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

A forma, que não é necessariamente determinada, é o revestimento exterior do ato administrativo, o modo como este aparece e revela sua existência.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O motivo do ato administrativo é a previsão abstrata de uma situação fática.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O silêncio da Administração Pública sobre determinado assunto pode ser entendido como um ato administrativo.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder discricionário não está totalmente imune ao controle jurisdicional, sendo passível de verificação a adequação da escolha do administrador à finalidade do ato.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao administrador margem de interpretação à luz do caso concreto.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natureza primária para a concretização do interesse público em sentido amplo.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder hierárquico não se verifica em determinadas expressões do Poder Público, como é o caso da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes da Federação, de modo que uma lei federal não valerá mais nem menos que uma lei municipal.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de regra, imune ao controle jurisdicional.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

Não há que se falar em controle político da Administração, sob pena de se vulnerar o princípio da separação de poderes.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

A coesão da política administrativa, com o estabelecimento e a perseguição de metas, a definição de prioridades e a elaboração de planejamentos, é um dos fundamentos do controle administrativo da Administração Pública.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

Os protestos e outros meios de manifestação da sociedade civil organizada, por não se darem de forma institucional e formal, não se enquadram na noção de controle da Administração.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

A revisão recursal franqueia ao interessado a possibilidade de provocar controle contra atos não apenas lesivos a direito próprio, mas que atentem contra o interesse público.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.