Com relação aos atos administrativos, julgue o item.É...
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Q1033882
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item.
É possível conceituar ato administrativo como a
declaração do Estado, no exercício de prerrogativas
públicas, manifestada mediante providências jurídicas
complementares da lei, a título de lhe dar cumprimento,
independentemente de controle de legitimidade por
órgão jurisdicional.
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