Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Administrativo
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Com base na violação do princípio da moralidade, a ausência de motivação em um ato administrativo implica a sua anulação.
O princípio da segurança jurídica não impede que seja dada aplicação retroativa a uma nova interpretação por parte da Administração Pública.
O princípio da moralidade administrativa dá ensejo para que ocorra a anulação de atos com desvio de finalidade, ainda que sejam legais.
Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.