Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Administrativo
Foram encontradas 119 questões
As fundações públicas podem ser criadas diretamente por lei ou ter sua criação autorizada por esta.
Quanto à forma de organização empresarial, as empresas públicas somente poderão ser constituídas como sociedades anônimas.
A segurança da navegação aérea é atribuição exclusiva do Ministério da Infraestrutura.
A Política Nacional de Saneamento e de Segurança Hídrica é de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê‐la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou competência.