Questões de Concurso Público CRMV - RN 2019 para Agente Administrativo
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Os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos estados e nos municípios com mais de duzentos mil habitantes, são subordinados ao Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Empresas públicas e organizações não governamentais não poderão registrar‐se no Sistema CFMV/CRMVs, uma vez que o registro é voltado para entidades exclusivamente privadas, com finalidade lucrativa, que prestem serviços relacionados à atuação de profissional da medicina veterinária e da zootecnia.
Será aplicado subsidiariamente o Código de Processo Civil na execução judicial para cobrança de dívida ativa da União.
A atualização monetária, os juros e a multa de mora não compõem a dívida ativa da Fazenda Pública.
A dívida ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.