Questões de Concurso Público CRN - 9 2019 para Assistente de Informática

Foram encontradas 120 questões

Q1259699 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É dever do administrado, perante a Administração, prestar as informações que lhe forem solicitadas, exceto quando essas lhe puderem ser desfavoráveis em seu pleito.
Alternativas
Q1259700 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os deveres que subordinam o agir do administrado perante a Administração estão arrolados taxativamente na Lei n.º 9.784/1999.
Alternativas
Q1259701 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A boa‐fé que guia o servidor deverá guiar também o administrado, que deverá proceder com lealdade e urbanidade.
Alternativas
Q1259702 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O processo administrativo inicia‐se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.
Alternativas
Q1259703 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


O requerimento inicial de instauração por parte de interessado deve, sempre, ser escrito.
Alternativas
Q1259704 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.
Alternativas
Q1259705 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Pode funcionar como interessado em processo administrativo aquele que, embora não tenha dado início ao processo, possa, de qualquer modo, por ele ser atingido, direta ou indiretamente.
Alternativas
Q1259706 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Pode funcionar como interessada em processo administrativo a organização representativa, no que se refere a direitos coletivos, independentemente de possuírem eles pertinência com seu segmento de representação.
Alternativas
Q1259707 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano.
Alternativas
Q1259708 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham representação no Congresso Nacional.
Alternativas
Q1259709 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


O direito de acesso à informação é considerado como fundamental.
Alternativas
Q1259710 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A divulgação de informações de interesse público ou particular independe de provocação pelo interessado.
Alternativas
Q1259711 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A cultura da transparência deve ser fomentada, na Administração Pública, como mecanismo de desenvolvimento do controle social.
Alternativas
Q1259712 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


A tecnologia é uma aliada da transparência e deve ser explorada para facilitar e viabilizar o acesso à informação.
Alternativas
Q1259713 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.


No âmbito da Administração, a publicidade é regra, enquanto o sigilo deve ser sempre excepcional.
Alternativas
Q1259714 Direito Constitucional

Julgue o item acerca dos direitos políticos.


A perda dos direitos políticos é definitiva e depende de decisão judicial transitada em julgado.
Alternativas
Q1259715 Direito Constitucional

Julgue o item acerca dos direitos políticos.


A interdição judicial acarreta a suspensão dos direitos políticos do interdito.
Alternativas
Q1259716 Direito Constitucional

Julgue o item acerca dos direitos políticos.


A cassação de direitos políticos é terminantemente vedada pela Constituição.
Alternativas
Q1259717 Direito Constitucional

Julgue o item acerca dos direitos políticos.


O cancelamento da naturalização de estrangeiro, por decisão transitada em julgado, não repercute sobre seus direitos políticos, haja vista também o estrangeiro ser titular de direitos fundamentais.
Alternativas
Q1259718 Direito Administrativo

Julgue o item acerca dos direitos políticos.


A improbidade administrativa pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, entre outras sanções.
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: C
44: C
45: E
46: E
47: C
48: E
49: E
50: E
51: C
52: E
53: C
54: C
55: C
56: E
57: C
58: C
59: E
60: C