De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Po...

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Q1259704 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.
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