Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Assistente Jurídico
Foram encontradas 15 questões
Q1180390
Direito Constitucional
No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item.
O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Q1180398
Direito Constitucional
Julgue o item, relativos à organização do Estado e da Administração Pública.
Suponha‐se que Antônio fosse servidor público federal, detentor de cargo efetivo e ocupante de cargo em comissão na mesma autarquia quando sobreveio sua aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. Nesse caso, Antônio não estaria proibido de continuar a ocupar, depois de sua aposentadoria, seu cargo em comissão.
Suponha‐se que Antônio fosse servidor público federal, detentor de cargo efetivo e ocupante de cargo em comissão na mesma autarquia quando sobreveio sua aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. Nesse caso, Antônio não estaria proibido de continuar a ocupar, depois de sua aposentadoria, seu cargo em comissão.
Q1180399
Direito Constitucional
Texto associado
A constituição deve ser interpretada de forma a evitar
contradições (antinomias, antagonismos) entre as suas
normas, obrigando‐se o intérprete a considerar a constituição
na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de
tensão existentes entre as normas constitucionais a
concretizar.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da constituição.
4.ª edição. Almedina: Coimbra, 2000, p. 1.187.
Com base no texto acima, julgue o item quanto à aplicação e à interpretação da constituição.
O texto acima refere‐se ao princípio interpretativo da unidade constitucional.
O texto acima refere‐se ao princípio interpretativo da unidade constitucional.
Q1180400
Direito Constitucional
Texto associado
A constituição deve ser interpretada de forma a evitar
contradições (antinomias, antagonismos) entre as suas
normas, obrigando‐se o intérprete a considerar a constituição
na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de
tensão existentes entre as normas constitucionais a
concretizar.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional e teoria da constituição.
4.ª edição. Almedina: Coimbra, 2000, p. 1.187.
Com base no texto acima, julgue o item quanto à aplicação e à interpretação da constituição.
O princípio da concordância prática impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
O princípio da concordância prática impõe a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.
Q1180401
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e dos direitos de nacionalidade, julgue o item.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da liberdade religiosa a veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.
Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, viola o princípio da liberdade religiosa a veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária.
Q1180402
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e dos direitos de nacionalidade, julgue o item.
Suponha‐se que Maria seja uma brasileira nata que migrou para os Estados Unidos da América em busca de trabalho, tendo obtido a nacionalidade americana como condição para sua permanência no território daquele país. Nessa hipótese, Maria perderá a nacionalidade originária brasileira.
Suponha‐se que Maria seja uma brasileira nata que migrou para os Estados Unidos da América em busca de trabalho, tendo obtido a nacionalidade americana como condição para sua permanência no território daquele país. Nessa hipótese, Maria perderá a nacionalidade originária brasileira.
Q1180404
Direito Constitucional
Com relação à organização dos poderes, julgue o item.
Suponha‐se que o juiz federal do Acre tenha suscitado conflito de competência com o juiz federal de Brasília. Nesse caso, caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar o presente conflito de competência.
Suponha‐se que o juiz federal do Acre tenha suscitado conflito de competência com o juiz federal de Brasília. Nesse caso, caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar o presente conflito de competência.
Q1180405
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o advogado‐geral da União, quando chamado a atuar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá, necessariamente, promover a defesa da norma jurídica atacada, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade da norma.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o advogado‐geral da União, quando chamado a atuar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, deverá, necessariamente, promover a defesa da norma jurídica atacada, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade da norma.
Q1180406
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item.
Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.
Aos membros do Ministério Público é vedada a consultoria jurídica das entidades públicas.
Q1180407
Direito Constitucional
Julgue o item, relativos ao Sistema Tributário Nacional e às finanças públicas.
As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas como tributos, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e devem ser instituídas por meio de lei ordinária.
As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas como tributos, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e devem ser instituídas por meio de lei ordinária.
Q1180408
Direito Constitucional
Julgue o item, relativos ao Sistema Tributário Nacional e às finanças públicas.
As empresas estatais que exploram atividade econômica e as que prestam serviços públicos estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
As empresas estatais que exploram atividade econômica e as que prestam serviços públicos estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
Q1180409
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.
O Supremo Tribunal Federal entende que a iniciativa popular de emenda à constituição estadual é compatível com a Constituição Federal, embora esta não preveja essa hipótese de iniciativa.
O Supremo Tribunal Federal entende que a iniciativa popular de emenda à constituição estadual é compatível com a Constituição Federal, embora esta não preveja essa hipótese de iniciativa.
Q1180410
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.
São legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, as entidades de classe de âmbito nacional, que não abrangem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissionais.
São legitimadas à propositura de ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, as entidades de classe de âmbito nacional, que não abrangem, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissionais.
Q1180411
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue o item.
A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A Defensoria Pública da União possui legitimidade para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Q1180426
Direito Constitucional
A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue o item.
Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória e compulsória da Constituição Federal. Nesse caso, cabível será a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, devendo‐se o prazo recursal ser contado em dobro em favor do ente federado.
Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual de repetição obrigatória e compulsória da Constituição Federal. Nesse caso, cabível será a interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, devendo‐se o prazo recursal ser contado em dobro em favor do ente federado.
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