Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Assistente Jurídico
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Não se admite a prática de procedimento que exija anestesia geral em ambulatório ou em consultório.
O direito de acesso à informação compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos necessários a esse acesso e o local onde pode ser acessada a informação.
O direito de acesso à informação contempla os resultados de auditorias e prestações de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, alcançando inclusive períodos anteriores.
Sem prejuízo do pedido de acesso à informação, os órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de dados, independentemente de requerimento, como, por exemplo, repasses e transferências financeiros e estrutura organizacional.
A fim de se evitarem perseguições, é admitido o requerimento apócrifo e anônimo de informações.
Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por agentes públicos são pessoalmente a eles imputadas, afastando‐se do ente ou do órgão qualquer responsabilidade por eventuais danos.
Agentes públicos são somente aqueles que, por força de concurso público, estabelecem vínculo com a administração direta ou indireta.
O princípio da supremacia do interesse público é intrinsecamente ligado à indisponibilidade, isto é, à incapacidade da Administração de livremente dispor de bens e do interesse público sob sua tutela.
O princípio da continuidade do serviço público atenta, em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que a proibição de interrupção vai contra manutenções e reparos que, no longo prazo, reverteriam em favor do interesse público.
Agências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas, a partir de celebração de contrato de consórcios públicos pelas entidades federativas consorciadas, para a realização de objetivos de interesse comum.
Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.
A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.
Suponha‐se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.
Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do Acre queira contratar notório especialista para proferir palestra de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com o valor de R$ 50.000,00. Nesse caso, necessariamente, o profissional deverá ser contratado mediante licitação.
Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do Acre tenha recebido, em dação em pagamento, um determinado imóvel e que pretenda aliená‐lo. Nesse caso, a alienação dependerá de autorização legislativa específica, precedida de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência.
Na hipótese de licitação deserta, não será possível a contratação direta de uma determinada empresa, mesmo se mantidas as condições pré‐estabelecidas.
O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos responsáveis pelo uso irregular de recursos públicos, não há que se falar em recurso hierárquico para o Congresso Nacional.
Suponha‐se que uma autarquia tenha um contrato de doze meses firmado com determinada empresa, que presta serviço de vigilância, e esteja na iminência de seu término. Nessa hipótese, o contrato poderá ser prorrogado por mais quatro períodos de doze meses, com vistas à obtenção de preços e condições vantajosas para a Administração, não havendo necessidade de nova licitação.