Questões de Concurso Público CRO - AC 2019 para Assistente Jurídico

Foram encontradas 119 questões

Q1093572 Odontologia
Conforme  a  Resolução  CFO  n.º  63/2005,  julgue  o  item.

Não  se  admite  a  prática  de  procedimento  que  exija  anestesia geral em ambulatório ou em consultório. 
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Q1093573 Legislação Federal
Julgue  o item,  considerando  a   Lei n.º 12.527/2011. 
O direito de acesso à informação compreende o direito  de  se  obter  orientação  sobre  os  procedimentos  necessários  a  esse  acesso  e  o  local  onde  pode  ser  acessada a informação. 
Alternativas
Q1093574 Legislação Federal
Julgue  o item,  considerando  a   Lei n.º 12.527/2011. 

O  direito  de  acesso  à  informação  contempla  os  resultados  de  auditorias  e  prestações  de  contas  realizadas  pelos  órgãos  de  controle  interno  e  externo,  alcançando inclusive períodos anteriores. 
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Q1093575 Legislação Federal
Julgue  o item,  considerando  a   Lei n.º 12.527/2011. 

Sem  prejuízo  do  pedido  de  acesso  à  informação,  os  órgãos tomarão a iniciativa de promover a divulgação de  dados, independentemente de requerimento, como, por  exemplo,  repasses  e  transferências  financeiros  e  estrutura organizacional. 
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Q1093576 Legislação Federal
Julgue  o item,  considerando  a   Lei n.º 12.527/2011. 

A  fim  de  se  evitarem  perseguições,  é  admitido  o  requerimento apócrifo e anônimo de informações. 
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Q1093577 Direito Administrativo
No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.
Pelo princípio da imputação, as condutas praticadas por  agentes  públicos  são  pessoalmente  a  eles  imputadas,  afastando‐se  do  ente  ou  do  órgão  qualquer  responsabilidade por eventuais danos. 
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Q1093578 Direito Administrativo
No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.

Agentes públicos são somente aqueles que, por força de  concurso  público,  estabelecem  vínculo  com  a  administração direta ou indireta. 
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Q1093579 Direito Administrativo
No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.

O  princípio  da  supremacia  do  interesse  público  é  intrinsecamente  ligado  à  indisponibilidade,  isto  é,  à  incapacidade da Administração de livremente dispor de  bens e do interesse público sob sua tutela. 
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Q1093580 Direito Administrativo
No  que  concerne  aos  princípios  administrativos,  julgue  o item.

O  princípio  da  continuidade  do  serviço  público atenta,  em certa medida, contra o princípio da eficiência, já que  a  proibição  de  interrupção  vai  contra  manutenções  e  reparos  que,  no  longo  prazo,  reverteriam em  favor  do  interesse público. 
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Q1180382 Direito Administrativo
Acerca da organização da Administração Pública, julgue o item.
Agências executivas são autarquias e fundações assim qualificadas por meio de decreto do presidente da República, desde que tenham um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e que tenham celebrado contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.
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Q1180383 Direito Administrativo
Acerca da organização da Administração Pública, julgue o item.
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito  privado, criadas, a partir de celebração de contrato de  consórcios  públicos  pelas  entidades  federativas  consorciadas, para a realização de objetivos de interesse  comum.  
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Q1180384 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.
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Q1180385 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.
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Q1180386 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Suponha‐se que o órgão competente tenha de apreciar,  por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada  decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o  órgão  superior  está  dispensado  de  motivar  o  ato  que  manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.  
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Q1180387 Odontologia
Com relação às licitações públicas, julgue o item. 
Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do  Acre queira contratar notório especialista para proferir  palestra de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal  com  o  valor  de  R$  50.000,00.  Nesse  caso,  necessariamente,  o  profissional  deverá  ser  contratado  mediante licitação. 
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Q1180388 Odontologia
Com relação às licitações públicas, julgue o item. 
Suponha‐se que o Conselho Regional de Odontologia do  Acre  tenha  recebido,  em  dação  em  pagamento,  um  determinado  imóvel  e  que  pretenda  aliená‐lo.  Nesse  caso,  a  alienação  dependerá  de  autorização  legislativa  específica, precedida de avaliação prévia e de licitação  na modalidade de concorrência.  
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Q1180389 Direito Administrativo
Com relação às licitações públicas, julgue o item.
Na hipótese de licitação deserta, não será possível a contratação direta de uma determinada empresa, mesmo se mantidas as condições pré‐estabelecidas.
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Q1180390 Direito Constitucional
No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item.
O controle externo da Administração Pública Federal será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
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Q1180391 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No que se refere ao controle do tribunal de contas e aos poderes públicos, julgue o item.
Quando o Tribunal de Contas da União imputa multa aos  responsáveis  pelo  uso  irregular  de  recursos  públicos,  não  há  que  se  falar  em  recurso  hierárquico  para  o  Congresso Nacional.   
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Q1180392 Direito Administrativo
Quanto aos contratos administrativos, julgue o item.
Suponha‐se que uma autarquia tenha um contrato de doze meses firmado com determinada empresa, que presta serviço de vigilância, e esteja na iminência de seu término. Nessa hipótese, o contrato poderá ser prorrogado por mais quatro períodos de doze meses, com vistas à obtenção de preços e condições vantajosas para a Administração, não havendo necessidade de nova licitação.
Alternativas
Respostas
61: C
62: C
63: C
64: C
65: E
66: E
67: E
68: C
69: E
70: C
71: E
72: C
73: C
74: E
75: E
76: E
77: E
78: C
79: C
80: C