Questões de Concurso Público CRO-GO 2019 para Fiscal Regional
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No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
Quando atua na elaboração de regimentos internos dos
tribunais, o Poder Judiciário desempenha função típica.
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que,
ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve
sujeitar‐se a ele.
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais
em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de
sua soberania.
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública
pode, por simples ato administrativo, conceder direitos
de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que
os respaldem.
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Não existe restrição para que as autoridades ou os
servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que
os promovam em atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos.
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo
que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das
informações públicas.
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da tutela é o que trata do controle da
Administração sobre os próprios atos, com a
possibilidade de revogar os ilegais e anular os
inconvenientes ou inoportunos.
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
No caso de a Administração adotar determinada
interpretação como correta e aplicá‐la a casos
concretos, ela não poderá anulá‐los sob o pretexto de
que foram praticados com base em errônea
interpretação, o que representa o princípio da segurança
jurídica.
A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.
As sociedades de economia mista distinguem‐se das empresas públicas quanto à forma de organização, que
deve ser como sociedade anônima, e quanto à organização do capital, que admite a participação de terceiros, desde que o acionista majoritário seja o ente federativo que a controle.
A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.
A descentralização administrativa trata da distribuição interna de competências dentro de uma pessoa jurídica.
A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.
As autarquias, as fundações, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista fazem parte da
administração pública indireta.
A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.
Os consórcios públicos podem ser constituídos com
personalidade jurídica de direito público ou de direito
privado.
A respeito da Administração Federal, de sua administração direta e indireta, de sua estruturação, de suas características e da descrição de seus órgãos e entidades públicos, julgue o item.
As empresas públicas podem assumir qualquer forma de
organização empresarial, inclusive a de sociedade
anônima.
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o
administrador público defina algum aspecto do
conteúdo ou do objeto do ato administrativo, há o exercício do poder discricionário.
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar
ordens aos subordinados e de controlar a atividade dos
órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos
e o cumprimento de suas obrigações.
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
A administração, ao exercer o poder disciplinar, pode
alcançar os particulares, impondo‐lhes restrições e
condicionamentos ao exercício de direitos e atividades.
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a expedição de atos que
definam a fiel execução da lei.
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Os administradores públicos, em razão do dever de agir
que se lhes impõe, têm a faculdade de exercer suas
prerrogativas na forma definida pelo ordenamento
jurídico.
De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabilizado tanto por atos de gestão quanto por atos de império.
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