No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item. ...

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Q1093198 Direito Administrativo

No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.


A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar‐se a ele.

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