No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.A...

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Q1094411 Direito Administrativo
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.

A noção de Estado de direito baseia‐se na regra de que, ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar‐se a ele. 
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