Questões de Concurso Público CRP-PR 2019 para Auxiliar Administrativo Financeiro
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente é alcançado pela lei de improbidade
administrativa o agente público que possua vínculo
permanente e não transitório com a Administração.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato
de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é,
depende de decisão judicial, não sendo passível de
determinação de ofício pela Administração.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
No exercício de mandato, a aquisição por agente
político de bem de valor desproporcional à sua renda
possui aptidão para tipificação como ato de
improbidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A dilapidação do patrimônio público somente enseja ato
de improbidade se a conduta for dolosa.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A celebração de parcerias entre a Administração e entes
privados sem a observância de formalidades legais
configura mera irregularidade administrativa, não
ensejando improbidade.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Autoridade é toda e qualquer pessoa investida de função
pública.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A renúncia por agente público à competência de seu
cargo é, em geral, proibida, mas admite autorização
por lei.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O administrado, no exercício de suas atribuições, deve
adotar formas simples, tanto para prover segurança
quanto para propiciar uma boa compreensão de seus
atos pelos administrados.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O administrado somente tem direito de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que figurar
como parte.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A representação do administrado por advogado
somente é autorizada quando a lei assim o exigir.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A nulidade do contrato administrativo retroage à
sua formalização, desonerando a Administração de
indenizar o contratado pelos serviços já executados.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
O instrumento de contrato é obrigatório em toda e
qualquer modalidade de licitação administrativa.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A cláusula exorbitante que autoriza a Administração a
alterar unilateralmente os contratos administrativos é
relativizada pela desobrigação do contratado de aceitar
acréscimos ou supressões que ultrapassem
determinados limites.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
As razões de interesse público, de alta relevância e de
amplo conhecimento autorizam a rescisão do contrato
administrativo pela Administração, dispensando a
justificativa dada à notoriedade dos motivos
ensejadores da extinção.
Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A fiscalização administrativa da execução do contrato
administrativo não desonera nem atenua eventual
responsabilidade do contratado por danos causados.
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Os atos praticados pela Administração em vulneração ao
princípio da moralidade configuram, por consequência,
ato de improbidade.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate
do assunto.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
Não se admite, em observância ao princípio da impessoalidade, que o ato de determinado gestor tenha
como resultado o benefício de uma pessoa física ou
jurídica específica.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
Do ponto de vista do princípio da publicidade, a validade
de determinado ato estará obedecida se a publicação
ocorrer em instrumento de circulação restrita.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .
A impessoalidade e a eficiência são princípios
contraditórios da Administração Pública.