De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A ...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-PR
Prova:
Quadrix - 2019 - CRP - PR - Auxiliar Administrativo Financeiro |
Q1177808
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato
de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é,
depende de decisão judicial, não sendo passível de
determinação de ofício pela Administração.
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