Questões de Concurso Público CRP-PR 2019 para Orientador Fiscal Trainne

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Entidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em processo administrativo.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A delegação de competência pode se dar, pelo titular, a agente que não lhe seja hierarquicamente subordinado.

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A avocação de competência pressupõe subordinação hierárquica entre o originalmente titular da competência e aquele que a avoca.