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Q1162214
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2019 - CRP - PR - Jornalista | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Contador | Quadrix - 2019 - CRP - PR - Orientador Fiscal Trainne |
Q1162214 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A proteção constitucional contra a autoincriminação afasta do administrado, em sede de processo administrativo, o compromisso com a verdade ou com o esclarecimento dos fatos.

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