A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) é destinada
a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e
cidadania. Nesse sentido, assinale a alternativa que
apresenta direito da pessoa com deficiência com relação à
educação.