Questões de Concurso Público CREFONO-5° Região 2020 para Assistente Administrativo

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Q1135765 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância do princípio da legalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

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Q1135766 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos  agentes  públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.  Quanto  às  normas  estipuladas  pela   Lei  n.º  8.429/1992  e  a  suas  alterações,  julgue o item.  



O  sucessor  do  agente  público  que  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou  enriquecer  ilicitamente  está  sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite  do valor da herança. 

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Q1135767 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos  agentes  públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.  Quanto  às  normas  estipuladas  pela   Lei  n.º  8.429/1992  e  a  suas  alterações,  julgue o item .


Constitui improbidade administrativa que importa em  enriquecimento ilícito o  retardamento indevido de ato  que o agente público deva praticar de ofício.

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Q1135768 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos  agentes  públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.  Quanto  às  normas  estipuladas  pela   Lei  n.º  8.429/1992  e  a  suas  alterações,  julgue o item. 



Para que seja instaurada investigação destinada a apurar  a  prática  de  ato  de  improbidade,  deve  haver representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou  maior hierarquia que o do acusado. 

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Q1135769 Direito Administrativo
Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.
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Q1135770 Direito Administrativo

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.



É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Alternativas
Q1135771 Direito Administrativo

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  julgue o item.



Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto  quando decorram de reexame de ofício. 

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Q1135780 Direito Administrativo
Acerca  da Administração  Pública e  dos  servidores  públicos,  julgue o item conforme o texto constitucional.  


A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e  dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
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Q1135781 Direito Administrativo
Acerca  da Administração  Pública e  dos  servidores  públicos,  julgue o item conforme o texto constitucional.  


A investidura em cargo ou emprego público independe  de aprovação prévia em concurso público de provas ou  de  provas  e  títulos,  de  acordo  com  a  natureza  e  a  complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista  em lei, exceto para nomeações para cargo em comissão  declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 


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Q1135782 Direito Administrativo
Acerca  da Administração  Pública e  dos  servidores  públicos,  julgue o item conforme o texto constitucional.  



O servidor público da administração direta, autárquica e  fundacional,  no  exercício  de  mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  distrital,  ficará  afastado  de  seu  cargo,  emprego ou função. 


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Q1135783 Direito Administrativo
Acerca  da Administração  Pública e  dos  servidores  públicos,  julgue o item conforme o texto constitucional.  


O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e  responsabilidades  sejam  compatíveis  com  a  limitação  que  tenha sofrido em sua capacidade  física ou mental,  enquanto  permanecer  nesta  condição,  desde  que  possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos  para  o  cargo  de  destino,  mantida  a  remuneração  do  cargo de origem. 


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Q1135784 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública e dos  servidores  públicos,  julgue os item conforme o texto constitucional. 


Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo  de  serviço  será  contado  para  todos  os  efeitos  legais, exceto para  promoção por merecimento, progressão  automática de carreira e promoção vertical ou cruzada. 


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Q1135810 Direito Administrativo

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.



Um contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em comum acordo, para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

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Q1135811 Direito Administrativo

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.



Quando um órgão público promove uma licitação, tem como único objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a aquisição de bens ou serviços.

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Q1135812 Direito Administrativo

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.



Os estados, o Distrito Federal, os municípios e as entidades da administração pública indireta que porventura possuam normas específicas sobre licitações e contratos devem adaptar suas normas à Lei n.º 8.666/1993.

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Q1135813 Direito Administrativo

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.



O leilão, modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis e produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou para a alienação de bens móveis, deve ser conduzido por leiloeiro oficial.

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Q1135814 Direito Administrativo

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.



O controle e a fiscalização dos atos decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 são realizados pelo Tribunal de Contas da União.

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Q1135815 Direito Administrativo

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.



Na contagem de prazos relativos às licitações, em regra, são contados os dias consecutivos, incluindo‐se o dia do início e o dia do vencimento.

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Q1135816 Direito Administrativo

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.



Os limites de contratação para concorrência, tomada de preços e convite serão aplicados em triplo quando a licitação for realizada por consórcio público formado por mais de três entes da Federação.

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Q1135817 Direito Administrativo

Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.



O estabelecimento de preferência para bens e serviços produzidos no País ou produzidos ou prestados por empresas brasileiras é considerado como exceção que não entra em conflito com o princípio da isonomia.

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: E
6: C
7: E
8: C
9: E
10: C
11: C
12: E
13: C
14: E
15: C
16: E
17: E
18: E
19: C
20: C