A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos ...

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Q1135766 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos  agentes  públicos  nos  casos  de  enriquecimento  ilícito  no  exercício  de  mandato,  cargo,  emprego  ou  função  na  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  e  dá  outras  providências.  Quanto  às  normas  estipuladas  pela   Lei  n.º  8.429/1992  e  a  suas  alterações,  julgue o item.  



O  sucessor  do  agente  público  que  causar  lesão  ao  patrimônio  público  ou  enriquecer  ilicitamente  está  sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite  do valor da herança. 

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