A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos ...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
O sucessor do agente público que causar lesão ao
patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está
sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite
do valor da herança.