Questões de Concurso Público CAU-AP 2021 para Agente de Fiscalização
Foram encontradas 7 questões
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Por força do princípio da soberania do interesse público,
são admissíveis quaisquer provas nos processos
administrativos, mesmo que obtidas por meios ilícitos.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública, nas matérias de sua
competência, poderá deixar de emitir decisão nos
processos administrativos e acerca de solicitações ou
reclamações.