Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AP Prova: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização |

Q1833544 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A Administração Pública, nas matérias de sua competência, poderá deixar de emitir decisão nos processos administrativos e acerca de solicitações ou reclamações.

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