No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o r...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021746
Direito Administrativo
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
No processo administrativo, a assistência de advogado é
facultativa, tendo o administrado não somente o direito de
produzir alegações nos processos de que seja parte, mas
também o de que essas alegações sejam analisadas.
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