Questões de Concurso Público CFT 2021 para Advogado Júnior

Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.

O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações éticas prescinde do direito à ampla defesa.  

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.

O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada. 

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. 

Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da lei, não pode funcionar como uma delegação legislativa em branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser regulamentada. 

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.

O juízo de valor acerca da necessidade de regulamentação de uma norma é do chefe do Poder Executivo. 

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item. 

Normas que enunciem competências vinculadas e sem margem de liberdade administrativa não comportam regulamentação. 

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.

Decretos que se relacionem mais com a condição do chefe do Poder Executivo de mais alta autoridade e menos com uma competência normativa constitucional se relacionam, na verdade, com o poder hierárquico, não com o regulamentar. 

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar. 

Descabe, na via estreita do mandado de segurança contra decisão condenatória em processo administrativo disciplinar, avaliar a proporcionalidade entre a conduta apurada e a sanção de demissão imposta. 

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar. 

É válida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, independentemente de sindicância prévia ou motivação adicional. 

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar. 

O uso de prova emprestada no processo administrativo disciplinar depende da participação do requerido no processo em que originalmente produzida a prova tomada como emprestada. 

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue o item no que concerne ao processo administrativo disciplinar.  

A autoridade julgadora não se vincula à sanção sugerida pela comissão processante disciplinar, podendo agravá-la ou atenuá-la.