Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue ...

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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CFT Prova: Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior |
Q1843691 Direito Administrativo

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.


O decreto de execução, ou regulamentar, somente tem lugar quando a norma regulamentada se referir a si própria como de eficácia limitada. 

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