Questões de Concurso Público CFT 2021 para Analista de Tecnologia da Informação Júnior
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No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades da
administração pública direta e indireta. Caso não lhe seja
assegurado o direito, o requerente não poderá interpor
recurso.
No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
No momento em que o requerente solicitar informações
aos órgãos da Administração Pública, deverá
fundamentar o seu pedido de forma pormenorizada,
comprovando os motivos determinantes de sua
solicitação, mesmo quando se tratar de informação de
interesse público.
No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam,
para a realização de ações de interesse público, recursos
públicos diretamente do orçamento ou mediante
subvenções sociais, contrato de gestão ou quaisquer
outros instrumentos congêneres não se submetem às
diretrizes da Lei de Acesso à Informação.
No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se
como informação pessoal aquela relacionada à pessoa
natural identificada ou identificável.
À luz do Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Os órgãos e as entidades da administração pública direta
e indireta deverão criar o Serviço de Informações ao
Cidadão (SIC), com o objetivo de atender e orientar o
público quanto ao acesso à informação, entre outros.