No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/...

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Q1843660 Legislação Federal

No que pertine à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.


Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera-se como informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. 

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