Questões de Concurso Público CORE-PR 2021 para Assistente Administrativo Júnior

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Q1792214 Direito Administrativo

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.


A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

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Q1792215 Direito Administrativo

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.


Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q1792216 Direito Administrativo

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.


O servidor público da administração direta que venha a exercer mandato eletivo poderá optar por se afastar de seu cargo, emprego ou função, situação na qual será suspensa a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

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Q1792217 Direito Constitucional

De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.


Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tornam‐se estáveis após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.

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Q1792218 Direito Constitucional
De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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Q1792219 Direito Constitucional
Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.
Sob o critério da mutabilidade, também denominado alterabilidade, são consideradas como rígidas as constituições que exigem, para sua alteração, um processo legislativo mais solene e dificultoso que o processo para alteração das normas não constitucionais.
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Q1792220 Direito Constitucional

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.


Constituições costumeiras são as formadas por um conjunto de regras sistematizadas e organizadas em um único documento, como, por exemplo, a Constituição Federal brasileira de 1988.

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Q1792221 Direito Constitucional

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.


Quanto ao critério de origem, classifica‐se como promulgada a constituição imposta, de maneira unilateral, por governante que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar.

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Q1792222 Direito Constitucional

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.


Nas constituições classificadas como semirrígidas, apenas para a alteração de algumas matérias, exige‐se um processo mais dificultoso que o das normas ordinárias.

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Q1792223 Direito Constitucional

Existem diversas maneiras de se classificar as constituições, a depender dos critérios adotados para tanto. Entre as mais comuns, estão as que se baseiam nos critérios de origem, forma e mutabilidade (ou alterabilidade). Sendo assim, no que se refere às classificações das constituições, julgue o item.


Classifica‐se como outorgada a constituição que tenha sua origem no trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita pelo povo, para em nome dele atuar legitimamente.

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Q1792224 Direito Administrativo
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
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Q1792225 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.


De acordo com sua conceituação clássica, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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Q1792226 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.


A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como atributos do poder de polícia.

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Q1792227 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.


A característica da indelegabilidade do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado decorre do fato de que as atividades típicas do Estado somente por este podem ser exercidas.

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Q1792228 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.


A autoridade que, no exercício do poder de polícia, se afastar da finalidade pública incidirá em desvio de poder, mas o ato administrativo praticado permanecerá válido.

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Q1792229 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração.


A exigibilidade e a autoexecutoriedade estão presentes em todas as medidas de polícia.

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Q1792230 Direito Administrativo

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.


A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

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Q1792231 Direito Administrativo

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.


Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, podendo, em ambos os casos, ser realizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q1792232 Direito Administrativo

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.


O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

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Q1792233 Direito Constitucional

Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.


O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública, embora se limite às hipóteses previstas na Constituição Federal, não implica em interferência do Poder nas atribuições do Executivo ou do Judiciário.

Alternativas
Respostas
61: C
62: C
63: E
64: C
65: E
66: C
67: E
68: E
69: C
70: E
71: C
72: E
73: C
74: C
75: E
76: E
77: C
78: E
79: C
80: E