Questões de Concurso Público CORE-PR 2021 para Assistente Administrativo Júnior

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade praticado por agente público contra a Administração.

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.

Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, reputa‐se agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo na administração pública direta da União.

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.

Os atos praticados por agentes públicos que causem prejuízo ao erário público só poderão ser considerados como atos de improbidade administrativa se causados mediante ação dolosa e consciente do autor.

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.

Considerado o caráter educativo e preventivo da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez aplicada pena administrativa por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário, não poderá o agente sofrer sanções em processos penais ou cíveis decorrentes do mesmo fato.

A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.

     A  palavra  ética,  do  grego  ethos,  significa  caráter,  qualidade do ser, enfim morada do ser. 
Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e  do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.
 Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.
É dever do servidor público agir de acordo com o bem  comum,  a  justiça  e  o  respeito  aos  direitos  humanos,  mesmo que em prejuízo a interesses próprios. 

     A  palavra  ética,  do  grego  ethos,  significa  caráter,  qualidade do ser, enfim morada do ser. 
Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e  do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.
 Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.
Esperam‐se, como  comportamentos a  serem adotados  no  serviço  público, a  preservação  de  seu  patrimônio e  atitudes decorosas e eficazes, no sentido de bem servir  ao público. 

     A  palavra  ética,  do  grego  ethos,  significa  caráter,  qualidade do ser, enfim morada do ser. 
Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e  do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.   Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.
O  servidor  público  tem  como  deveres  atender  com  presteza o público e cuidar da coisa pública, sendo‐lhe,  por  isso,  facultado  apropriar‐se  apenas  de  pequenos  bens,  como  papéis,  grampos,  clipes  e  canetas,  à  sua  disposição no exercício de suas funções. 

     A  palavra  ética,  do  grego  ethos,  significa  caráter,  qualidade do ser, enfim morada do ser. 
Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e  do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.
 Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.
É dever do  servidor público cumprir as ordens de  seus  superiores,  inclusive  se  manifestamente  ilegais,  oportunidade em que deverá apenas cientificar a chefia  de que a ordem não está de acordo com a lei.  

     A  palavra  ética,  do  grego  ethos,  significa  caráter,  qualidade do ser, enfim morada do ser. 
Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e  do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.
 Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.
O  servidor  público  deve  atentar‐se  para  não  agir  de  modo  negligente,  bem  como  deve  evitar  omitir  ou  falsear a verdade.  

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas devem ser objeto de restrição de acesso.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, sendo opcional a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

O serviço de consulta e fornecimento da informação deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Para efeitos da Lei n.º 12.527/2011, considera‐se como informação o dado, processado ou não, que possa ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como sigilosa, restrita, secreta ou pública.

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‐se de obrigação legal a todos imposta e recusar‐se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre ou para prestar socorro ou, a qualquer momento, por determinação judicial.

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, estando assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, desde que comprovada a condição de pobreza do cidadão.