Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.O serviço de...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CORE-PR
Provas:
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior
|
Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Q1792206
Legislação Federal
Texto associado
A Lei n.º 12.527, Lei de Acesso à Informação (LAI), foi
promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em
vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto
n.º 7.724/2012. A LAI é resultado de um esforço da
Administração Pública de trazer mais transparência ao
governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de
caráter público, instituindo obrigações, prazos e
procedimentos para a divulgação de dados prevista pela
Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, inc. XXXIII, no art.
37, § 3.º, inc. II, e no art. 216, § 2.º.
Internet: <www.justica.gov.br>(com adaptações).
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de consulta e fornecimento da informação
deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução
de documentos pelo órgão ou pela entidade pública
consultada, situação em que poderá ser cobrado,
exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Conheça nossos planos