Questões de Concurso Público CORE-TO 2021 para Assistente Administrativo

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Q1764824 Ética na Administração Pública
   A sobrevivência (individual e coletiva) e a harmonia social dependem do eficaz e satisfatório desempenho moral de todas as atividades do homem. É lugar mais que comum se ouvir debates a respeito de ética médica, ética econômica, ética esportiva e, em especial, ética da gestão da coisa pública (res publica). De fato, a relação entre ética e política é tema dos mais árduos na contemporaneidade.
Leandro Bortoleto e Perla Muller.
Noções de Ética no Serviço Público. Editora JusPodivm, 2016 (com adaptações).

Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.

Atualmente sustenta-se a ideia de que a moral comum e a moral política devem ser absolutamente distintas.

Alternativas
Q1764825 Ética na Administração Pública
   A sobrevivência (individual e coletiva) e a harmonia social dependem do eficaz e satisfatório desempenho moral de todas as atividades do homem. É lugar mais que comum se ouvir debates a respeito de ética médica, ética econômica, ética esportiva e, em especial, ética da gestão da coisa pública (res publica). De fato, a relação entre ética e política é tema dos mais árduos na contemporaneidade.
Leandro Bortoleto e Perla Muller.
Noções de Ética no Serviço Público. Editora JusPodivm, 2016 (com adaptações).

Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.

As instituições públicas, uma vez que representam a coletividade, devem se pautar, de forma ainda mais eficaz, pela ética.

Alternativas
Q1764826 Ética na Administração Pública
   A sobrevivência (individual e coletiva) e a harmonia social dependem do eficaz e satisfatório desempenho moral de todas as atividades do homem. É lugar mais que comum se ouvir debates a respeito de ética médica, ética econômica, ética esportiva e, em especial, ética da gestão da coisa pública (res publica). De fato, a relação entre ética e política é tema dos mais árduos na contemporaneidade.
Leandro Bortoleto e Perla Muller.
Noções de Ética no Serviço Público. Editora JusPodivm, 2016 (com adaptações).

Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.

O agir ético do Estado não possui relação com a forma de agir dos agentes públicos, uma vez que o Estado possui vontade própria.

Alternativas
Q1764827 Ética na Administração Pública
   A sobrevivência (individual e coletiva) e a harmonia social dependem do eficaz e satisfatório desempenho moral de todas as atividades do homem. É lugar mais que comum se ouvir debates a respeito de ética médica, ética econômica, ética esportiva e, em especial, ética da gestão da coisa pública (res publica). De fato, a relação entre ética e política é tema dos mais árduos na contemporaneidade.
Leandro Bortoleto e Perla Muller.
Noções de Ética no Serviço Público. Editora JusPodivm, 2016 (com adaptações).

Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.

O Estado, ao realizar seus atos com moralidade e ética, conquista a credibilidade da sociedade e afasta o Estado autoritário.

Alternativas
Q1764828 Ética na Administração Pública
   A sobrevivência (individual e coletiva) e a harmonia social dependem do eficaz e satisfatório desempenho moral de todas as atividades do homem. É lugar mais que comum se ouvir debates a respeito de ética médica, ética econômica, ética esportiva e, em especial, ética da gestão da coisa pública (res publica). De fato, a relação entre ética e política é tema dos mais árduos na contemporaneidade.
Leandro Bortoleto e Perla Muller.
Noções de Ética no Serviço Público. Editora JusPodivm, 2016 (com adaptações).

Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.

O Código de Ética do Servidor Público possui caráter orientador, e não impositivo, o que impossibilita a punição do servidor público que o desrespeitar.

Alternativas
Q1764829 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa perderão a função pública e terão seus direitos políticos cassados por prazo indeterminado.
Alternativas
Q1764830 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
Alternativas
Q1764831 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
O integral ressarcimento do dano será cabível apenas nos casos em que ocorra lesão ao patrimônio público de forma dolosa.
Alternativas
Q1764832 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
Alternativas
Q1764833 Direito Administrativo
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item.
No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.
Alternativas
Q1764834 Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
Alternativas
Q1764835 Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de obter cópias dos documentos neles presente.
Alternativas
Q1764836 Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.
Alternativas
Q1764837 Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
Alternativas
Q1764838 Direito Administrativo
A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Alternativas
Q1764839 Legislação Federal
   Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Caso o órgão X pertencesse à esfera municipal, ele não seria obrigado a observar as regras presentes na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que essa Lei é aplicável apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal.
Alternativas
Q1764840 Legislação Federal
   Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Carlos terá direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
Alternativas
Q1764841 Legislação Federal
   Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Caso Carlos tenha seu pedido de acesso à informação negado pelo órgão X, ele poderá apresentar recurso contra essa decisão.
Alternativas
Q1764842 Legislação Federal
   Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Para que Carlos tenha acesso as informações solicitadas ao órgão X, mesmo que sejam informações públicas, deverá apresentar os motivos determinantes de sua solicitação.
Alternativas
Q1764843 Legislação Federal
   Carlos, cidadão brasileiro que afirma que, segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, deseja ter acesso à informação presente no órgão público federal X.
Com base nesse caso hipotético, julgue o item conforme a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Se a solicitação de Carlos for direcionada a uma entidade privada que detenha informações em virtude de vínculo com o Poder Público, esta também deverá observar o disposto na Lei de Acesso à Informação.
Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: E
44: C
45: E
46: E
47: C
48: E
49: C
50: C
51: E
52: C
53: E
54: E
55: C
56: E
57: E
58: C
59: E
60: C