Questões de Concurso Público CORE-TO 2021 para Assistente Administrativo
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Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
Atualmente sustenta-se a ideia de que a moral comum e
a moral política devem ser absolutamente distintas.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
As instituições públicas, uma vez que representam a
coletividade, devem se pautar, de forma ainda mais
eficaz, pela ética.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
O agir ético do Estado não possui relação com a forma
de agir dos agentes públicos, uma vez que o Estado
possui vontade própria.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
O Estado, ao realizar seus atos com moralidade e ética,
conquista a credibilidade da sociedade e afasta o Estado
autoritário.
Acerca de ética, de função pública e de ética no Setor Público, julgue o item.
O Código de Ética do Servidor Público possui caráter
orientador, e não impositivo, o que impossibilita a
punição do servidor público que o desrespeitar.
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa perderão a função pública e terão seus direitos políticos cassados por prazo indeterminado.
A pessoa que não seja agente público, mas induza o servidor público ao cometimento de ato de improbidade está sujeita às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
O integral ressarcimento do dano será cabível apenas nos casos em que ocorra lesão ao patrimônio público de forma dolosa.
O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a indisponibilidade de bens do agente público que obteve enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua condenação.
No caso de enriquecimento ilícito, uma das sanções aplicáveis é a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.
Essa Lei, apesar de estabelecer normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da administração federal direta, não pode ser aplicada aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mesmo quando no desempenho da função administrativa.
É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, além de obter cópias dos documentos neles presente.
O processo administrativo, uma vez que é regido por normas de direito público, e não de direito privado, poderá iniciar-se apenas de ofício, e não a pedido do interessado.
Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Caso o órgão X pertencesse à esfera municipal, ele não seria obrigado a observar as regras presentes na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que essa Lei é aplicável apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo Federal.
Carlos terá direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
Caso Carlos tenha seu pedido de acesso à informação negado pelo órgão X, ele poderá apresentar recurso contra essa decisão.
Para que Carlos tenha acesso as informações solicitadas ao órgão X, mesmo que sejam informações públicas, deverá apresentar os motivos determinantes de sua solicitação.
Se a solicitação de Carlos for direcionada a uma entidade privada que detenha informações em virtude de vínculo com o Poder Público, esta também deverá observar o disposto na Lei de Acesso à Informação.