Questões de Concurso Público CRBM - 4 2021 para Assistente de Gestão
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No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei n./ 12.527/2011), julgue o item.
As principais diretrizes que regem a disponibilização de
informações são a publicidade e a transparência, sendo
o sigilo uma exceção. Portanto, a informação sob a
guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a
ela ser restrito apenas em casos específicos e por
período de tempo determinado e exigindo-se apenas o
registro dos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
Com base no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Quando a informação requerida implicar em reprodução
de documentos, será disponibilizada pelo órgão
responsável uma guia de recolhimento da União (GRU)
ou equivalente, para que o requerente efetue o
pagamento e garanta o fornecimento da informação.
Com base no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Ao receber um pedido de informação, sempre que
possível, o órgão responsável poderá disponibilizar o
acesso à informação no prazo de dez dias úteis.
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