No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei n./ 1...
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei n./ 12.527/2011), julgue o item.
As principais diretrizes que regem a disponibilização de
informações são a publicidade e a transparência, sendo
o sigilo uma exceção. Portanto, a informação sob a
guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a
ela ser restrito apenas em casos específicos e por
período de tempo determinado e exigindo-se apenas o
registro dos motivos determinantes da solicitação de
informações de interesse público.
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O conteúdo exigido por esta questão está disposto no art. 3º da LAI, que trata das diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Portanto, está incorreta a parte final da afirmação que trata da necessidade de exposição dos motivos determinantes para acesso a informação.
Gabarito do Professor: ERRADO
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Comentários
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A principal diretriz que rege a disponibilização de informações é: a publicidade e a transparência das informações é a regra e o sigilo é a exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.
Direto ao ponto: São duas questões em uma.
A primeira parte: "As principais diretrizes que regem a disponibilização de informações são a publicidade e a transparência, sendo o sigilo uma exceção." [CORRETO]
Olha o que dispõe a LAI: Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
Segunda parte: "Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado e exigindo-se apenas o registro dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." [ERRADA]
Na verdade, é vedado exigir os motivos determinantes para solicitação de informações.
Art 10º § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Gab: E
Bons Estudos!
NÃO pode pedir os MOTIVOS.
Quadrix 2018
É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.
As principais diretrizes que regem a disponibilização de informações são a publicidade e a transparência, sendo o sigilo uma exceção. Portanto, a informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restrito apenas em casos específicos e por período de tempo determinado e exigindo-se apenas o registro dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. Resposta: Errado.
Não se pode exigir os motivos determinantes da informação solicitada.
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