De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. É direi...
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso, por certidão ou cópia.