Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação...

 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

Art. 10.  Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades

referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. (ALTERNATIVA A)

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o

interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. (ALTERNATIVA B)

Parágrafo único.  O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão

impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. (ALTERNATIVA C)

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua

imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

§ 1o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput,

vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; (ALTERNATIVA D)

Art. 31.  O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à

intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. (ALTERNATIVA E)

Gab. B

PRAZOS DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES

Informação extraviada: 10 dias para justificar e indicar testemunhas.

Não sendo possível conceder o acesso imediato a informação: 20 dias + 10 dias, desde que justificada expressamente.

Recurso contra decisão de indeferimento: 10 dias

Manifestação da autoridade superior sobre o recurso: 05 dias

Prazos máximos de restrição:

Reservada: 5 anos

Secreta: 15 anos

Ultrassecreta: 25 anos

Informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República  e respectivos cônjuges e filhos(as): Classificada como RESERVADA e sob sigilo até o termino mandato.

informações pessoais: até 100 anos.