A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), determin...

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas. 

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. 

Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; e das autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.

Presidente da República e Vice-Presidente da República.