Questões de Concurso Público CRBM 6º Região 2021 para Auxiliar Administrativo
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Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado.
Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação.
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.